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terça.feira - 25 de abril de 2017 - 3h35
 
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    



 

 

O FAP é um fundo criado através da Lei Municipal nº 1.551/2001 e reestruturado através da Lei Complementar nº 122/2005. Tem a finalidade de administrar, gerenciar e operacionalizar o regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos recebidos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de sua responsabilidade.


Há diferença entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e sua unidade gestora. No município de Pomerode, o RPPS iniciou com o primeiro estatuto dos servidores públicos municipais, através da Lei nº 42, de 10 de julho de 1962.


A Lei Complementar que se refere à aposentadoria de servidor no município de Pomerode propicia o início do sistema de previdência social do mesmo. Assim, o RPPS é o sistema previdenciário do município que assegura, por lei, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal, ao servidor titular de cargo efetivo.


Dessa forma, o RPPS é o sistema previdenciário do município que assegura os benefícios elencados no Artigo 40, da Constituição Federal. No entanto, o FAP é a unidade gestora da Administração Pública Municipal responsável pelo gerenciamento e operacionalização do RPPS, em Pomerode.


Acesse o site: http://fap.pomerode.sc.gov.br/



Prédio Anexo – Prefeitura Municipal, 2° Piso, Sala 09
Rua 15 de Novembro, 525 - Centro
CEP 89107-000  -  Pomerode  -  SC
Telefone: (47) 3387.7232  3387.7254
E-mail:
fap@pomerode.sc.gov.br




Como acessar aos demonstrativos do FAP:

1) Entre no site:
www.previdencia.gov.br
2) Clique em "Previdência no Serviço Público"
3) Passo seguinte em "Serviços" clique em CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária/Extrato Previdenciário
4) Se a janela não abrir clique em: "Continuar neste site" (faça isto cada vez que aparecer esta janela)
5) Informe o nome do ente: digite Pomerode
6) Clique sobre Pomerode
7) Clique em Extrato Previdenciário
8) "Autorizar pop-ups temporariamente", se houver bloqueio
9) Clique em Demonstrativo Previdenciário - Encaminhamento à SPS (ou outro item em azul)

 

Download do Demonstrativo 2010

 

  
 
 

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Fone. 47 - 3387.7200