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quinta.feira - 15 de novembro de 2018 - 2h20
 
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    




 

 
CMDCA convoca para eleição representantes das organizações não governamentais de Pomerode

 

A Assembleia de Eleição das Organizações não Governamentais do CMDCA elegerá cinco organizações que passarão a compor o CMDCA, gestão 2018/2019.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pomerode, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 1.962 de 09 de Março de 2007, pelo Regimento Interno aprovado através de Decreto Municipal nº 2.544 de 04 de Novembro de 2010, CONVOCA a Assembleia de Eleição das Organizações não Governamentais sem fins lucrativos sediadas no município e que tenham entre seus objetivos a defesa dos direitos ou atendimento direto às crianças, adolescente ou suas famílias, para eleger suas organizações/instituições junto ao CMDCA.

 

A Assembleia de Eleição das Organizações não Governamentais do CMDCA elegerá cinco organizações que passarão a compor o CMDCA, gestão 2018/2019. Interessados em participar da eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pomerode – CMDCA, devem estar devidamente habilitados. As entidades deverão estar em pleno funcionamento há pelo menos dois anos e sediadas no município de Pomerode.

 

O credenciamento das organizações não governamentais interessadas, ocorrerá junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação - SEDES, entre os dias 19/02/2018 até 19/03/2018, na Rua 15 de Novembro, 234.

 

Cada organização não governamental deverá indicar um delegado titular e um suplente, com direito a voz e voto. A Assembleia de eleição acontecerá no dia 06/04, com início às 13h30min até às 15h30min, no Auditório da Prefeitura de Pomerode.

 

A eleição deverá garantir a representatividade das organizações não governamentais que tenham entre seus objetivos a defesa dos direitos ou atendimento direto às crianças, adolescente ou suas famílias, assim entendidas: I - Entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Pomerode, com base na Lei Federal nº 8.069/90, Art. 90, e respectivas alterações e Lei Municipal nº 1.962 de 09 de março de 2007. II - Entidades que desenvolvam ações na área da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. III - Entidades que tenham como objetivo a formação técnico profissional metódica de adolescentes.

 

Na hipótese de ocorrer empate entre as organizações não governamentais credenciadas, será considerada eleita a mais antiga, mediante apresentação da Ata de Fundação. Cada organização não governamental deverá se credenciar na categoria a qual está registrada. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha das organizações não governamentais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pomerode - CMDCA.

 

Serão eleitores, todos os delegados indicados pelas organizações não governamentais participantes da Assembleia. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na condição de representantes das organizações não governamentais: a) Ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder público na qualidade de representante de organização da sociedade civil. b) Conselheiros Tutelares no exercício da função. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no foro regional, Distrital e Federal.

 

Fique de olho no calendário e confira o que já foi realizado

 

•             16/02/2018 - Publicação de edital do processo de eleição das organizações não governamentais no site oficial da prefeitura Municipal de Pomerode (www.pomerode.sc.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios. (Dúvidas, consulte os devidos editais)

 

•             19/02/2018 até 19/03/2018 - Prazo para entrega da documentação para credenciamento da organização não governamental. Os documentos deverão ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação - SEDES, à Rua XV de Novembro, 234 - Centro de Pomerode.

 

•             22/03/2018 - Publicação das Organizações não Governamentais inscritas.

 

•             22/03/2018 - Comunicação à organização não governamental com credenciamento indeferido, através de e-mail e contato telefônico.

 

•             26/03/2018 até 29/03/2018 - Prazo para manifestação da organização não governamental acerca do indeferimento.

 

•             03/04/2018 - Publicação das organizações não governamentais habilitadas a participarem da Assembleia de Eleição.

 

•             06/04/2018 - Realização da Assembleia para Eleição das Organizações não Governamentais.

 

•             09/04/2018 - Publicação das organizações não governamentais eleitas na Assembleia de Eleição

 

•             20/04/2018 - Envio ao Executivo Municipal da lista dos conselheiros para elaboração de Decreto de nomeação dos conselheiros que irão compor o CMDCA, Gestão 2018/2019.

 

EDITAL N° 002/2018/CMDCA instrui para o cadastro de projetos

 

O Coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pomerode, Rudi Voigt informa que entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pomerode (CMDCA) têm até o dia 28 deste mês para apresentarem projetos de incentivo à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que poderão ser financiados pelos Fundos atrelados ao Conselho.

 

Entre as principais exigências para a inscrição do projeto estão o cadastro e regularização da entidade proponente junto ao CMDCA; estar em dia com obrigações tributárias municipais, estaduais e federais; não ter a ação encaminhada para fins lucrativos, e execução do plano de trabalho dentro do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Conforme o Artigo 33 da Lei 13.019/2014, para celebrar as parcerias previstas, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. IV - possuir: a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

 

O CMDCA através da Comissão de Políticas, Plano e Diagnóstico analisará os documentos propostos pelas organizações da sociedade civil e apreciará todos os Planos de Trabalho e documentos apresentados, se necessário, solicitará informações adicionais, realizará visitas técnicas, estabelecendo prazo para que as organizações se manifestem por escrito quando solicitado, a fim de selecionar, monitorar e avaliar as entidades que atenderam os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O Plano de Trabalho também será analisado por uma equipe técnica, nomeada pelo Poder Executivo Municipal, que emitirá parecer quanto à execução e viabilidade do objeto. Também será solicitado emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria, com observância das normas da Lei 13.019/2014 e da legislação específica.

 

Fique de olho no calendário e confira o que já foi realizado

 

•             28/02/2018 - Publicação do Edital nº 001/2018/CMDCA no Diário Oficial dos Municípios.

 

•             28/02/2018 até 28/03/2018 - Prazo para inscrição de projetos juntamente com a documentação exigida no Edital.

 

•             03/04/2018 - Publicação no site da Prefeitura Municipal de Pomerode (www.pomerode.sc.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios dos projetos inscritos.

 

•             04/04/2018 até 11/04/2018 - Análise dos Projetos pela Comissão de Políticas, Plano e Diagnóstico do CMDCA.

 

•             12/04/2018 até 19/04/2018 - Análise do Plano de Trabalho pela equipe técnica designada pelo Poder Executivo.

 

•             20/04/2018 - Aprovação dos Projetos pelo CMDCA.

 

•             20/04/2018 - Publicação no site da Prefeitura Municipal de Pomerode. (www.pomerode.sc.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios dos projetos aprovados.

 

•             23/04/2018 até 26/04/2018 - Prazo final para ingressar com recurso junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

•             04/05/2018 - Prazo final para julgamento de recursos apresentados.

 

•             07/05/2018 - Prazo final para Publicação no site da Prefeitura Municipal de Pomerode (www.pomerode.sc.gov.br), no site do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (www.cmdca.org) e no Diário Oficial dos Municípios do Ato de Homologação da relação de projetos habilitados e aprovados.

 

•             08/05/2018 até 15/05/2018 - Emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

 

•             18/05/2018 - Formalização da Parceria/Assinatura do Termo.

 

•             A partir do dia 21/05/2018 - Repasse dos recursos.

 

Editais na íntegra, disponíveis nos seguintes links:

 

https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.diariomunicipal.sc.gov.br%2Farquivosbd%2Fatos%2F1518806947_edital_cmdca__001.2018.doc

 

http://edicao.dom.sc.gov.br/1519855631_edicao_2464_ass.pdf#page=811

Fonte: Assessoria de imprensa 3387-7273
Data: 2 de março de 2018
  
 
 
 
 
 

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