Sala do Empreendedor

Serviços realizados pela Sala do Empreendedor:

a) orientação de quem pode ser MEI, como se registrar e se legalizar, as obrigações, custos e
periodicidade, qual a documentação exigida, e quais os requisitos que devem atender
perante cada órgão e entidade para seu funcionamento;b) orientação, e se for o caso encaminhamento, da necessidade de pesquisa prévia via
Regin ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação
municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da
possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado;
c) abertura, alteração e baixa do MEI;
d) emissão das guias de pagamento DAS e parcelamento;
e) emissão de certidões;
f) solicitação de inscrição, alteração e baixa de cadastro econômico a tributação;
g) solicitação de atestado de bombeiros militares em caso de abertura de MEI;
h) orientação para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
i) realização de oficinas, cursos e consultorias;
j) realização de parcelamento das guias DAS do MEI;
k) orientação para realização da declaração anual de faturamento do MEI.
l) divulgação e incentivo para a participação nas compras governamentais.
m) orientação e encaminhamento aos parceiros da Sala do Empreendedor.

Horário de funcionamento da Sala do Empreendedor: 8h às 11h e das 13h às 16h

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